Jacareí realiza consulta pública sobre atualização da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir

A Prefeitura de Jacareí promoverá, na próxima quinta-feira (6), uma consulta pública para discutir a atualização da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento urbanístico que estabelece regras para construções acima do limite básico permitido pela legislação. O encontro será realizado às 18h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, no Centro da cidade.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, faz parte do processo de revisão da legislação municipal, em vigor desde 2005, para adequá-la ao novo Plano Diretor e à nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.

Além de participar presencialmente da audiência, a população também poderá conhecer a proposta por meio de uma cartilha informativa, consultar a minuta do projeto de lei e enviar sugestões por formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

O que é a Outorga Onerosa?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade, legislação federal que regulamenta a política de desenvolvimento urbano no país.

Na prática, ela permite que proprietários construam acima do coeficiente básico estabelecido para um terreno mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. Os recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em investimentos de interesse público.

Entre as destinações previstas estão:

• Habitação de interesse social;
• Implantação de parques e áreas verdes;
• Melhoria de espaços públicos;
• Construção de equipamentos urbanos e comunitários;
• Regularização fundiária;
• Preservação do patrimônio histórico e ambiental;
• Ações de ordenamento da expansão urbana.

Principais mudanças

A proposta de atualização incorpora experiências adotadas em municípios como São José dos Campos, Florianópolis e Belo Horizonte, com o objetivo de tornar a legislação mais moderna, transparente e eficiente.

Entre as principais alterações previstas estão:

• Redução do valor da contrapartida em áreas que já possuem infraestrutura urbana consolidada;
• Incentivos para empreendimentos na região central, estimulando a ocupação de áreas já urbanizadas;
• Benefícios para edificações com fachada ativa;
• Estímulo ao uso misto dos imóveis, integrando moradia, comércio e serviços;
• Revisão da fórmula de cálculo da outorga para corrigir distorções da legislação atual;
• Incentivos para projetos que contribuam para a qualificação dos espaços públicos.

Segundo a secretária-adjunta de Planejamento, Cláudia Ciapina Roldão, a revisão busca alinhar o crescimento urbano à qualidade de vida da população.

“Planejar o crescimento da cidade é pensar na qualidade de vida da população. A atualização busca estimular um desenvolvimento urbano mais organizado, valorizando áreas com infraestrutura consolidada, qualificando os espaços públicos e criando melhores condições para moradores, empreendedores e futuras gerações”, afirmou.

Serviço

Consulta Pública – Atualização da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

• Data: quinta-feira, 6 de agosto
• Horário: 18h
• Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação
• Endereço: Rua Lamartine Delamare, 69 – Centro, Jacareí

Os interessados também poderão consultar a cartilha explicativa, acessar a minuta do projeto de lei e enviar contribuições por meio dos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura.