Atenção, Microempreendedores e Pequenas Empresas

Os Microempreendedores Individuais (MEIs), Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) têm até essa sexta-feira, 31 de janeiro, para regularizar pendências no Simples Nacional e Simei.

Por que regularizar agora?
Regularizar suas pendências dentro deste prazo é essencial para evitar a exclusão automática do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. A exclusão pode aumentar sua carga tributária e afetar sua competitividade no mercado. Além disso, pode gerar multas, juros, inscrição em dívida ativa e dificultar o acesso a crédito e negociações com fornecedores e investidores.

Como regularizar?
Para quitar ou negociar as dívidas, o empreendedor deve acessar:

• Portal do Simples Nacional
• Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)
• Portal e-CAC da Receita Federal (utilizando a conta gov.br)

O órgão oferece condições especiais, como pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou uso de créditos fiscais para abatimento.

Se houver discordância quanto aos débitos, o empreendedor pode apresentar contestação diretamente nos sistemas online.

Por que é importante não deixar para a última hora?
Evitar deixar para o último dia, 31 de janeiro, pois problemas nos sistemas ou tempo insuficiente para regularizar a pendência podem prejudicar o processo de reenquadramento ou enquadramento no Simples Nacional.

Não perca esse prazo! Regularizar sua situação agora é uma forma de garantir que sua empresa continue com as condições fiscais favoráveis e evite problemas maiores no futuro.