Nova lei autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil
Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A medida passou a valer nesta sexta-feira (24), com a publicação da Lei nº 15.474 no Diário Oficial da União. A nova legislação autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base […]