Emenda pede inclusão das Guardas Municipais como Força de Segurança do Estado
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a Polícia Penal como órgão de segurança pública, vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, deixando de lado as Guardas Municipais. A PEC vai adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia […]