Câmara de São José sedia audiência pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024

Foto: CMSJC / Cleverson Nunes

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou nesta segunda-feira (7), a primeira audiência pública de uma série de sete que a prefeitura promove para colher sugestões e reivindicações da população antes de elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024. Até 16 de agosto também haverá encontros nas regiões leste, norte, sul, sudeste e centro-oeste, além dos distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier.

Propiciar a participação popular é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além das reuniões abertas presenciais, o cidadão pode contribuir por meio de formulário online, disponível no site da prefeitura.

A LOA estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta e Indireta, com base nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 (lei 10.736/23), aprovada na Câmara em junho. Conforme estabelecido pela Constituição, as peças orçamentárias anuais seguem o Plano Plurianual – PPA, elaborado a cada quatro anos e que trata de investimentos e programas de duração continuada (PPA 2022-2025 lei 10.425/21)

O projeto de lei deve ser encaminhado ao Legislativo até o final de setembro e a votação ocorre até dezembro.